Juiz de Fora, 28 de dezembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3781, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa, que "Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de