Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências".

Antes de exarar parecer conclusivo solito que seja reiterado ao Chefe do Executivo a informação requerida a fls. 147.