Na oportunidade, foi atribuida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei/Mensagem nº 3781, que dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Em verificação aos autos constantes do processo 4381/03 2º volume, constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.