Trata-se de Mensagem oriunda do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências".

A proposição é legal e constitucional e atende os ditames contidos no Inciso VI do Art. 80, do Regimento Interno desta Casa, razão pela qual, fica liberada a sua tramitação formal até ao Plenário.