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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 7/2011 - Processo: 0326-04/1990 |
| Autor(es): | Julio Gasparette |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/01/2011 a 12/01/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/01/2011 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 28/01/2011 a 21/02/2011 Parecer nº 11/2011-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 23/02/2011 a 28/03/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 28/02/2011 a 02/03/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita parecer da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, através dos órgãos competentes. |
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Período: 06/05/2011 a 11/05/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:encaminha ao Ver. Noraldino Jr. |
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Período: 18/05/2011 a 19/05/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita informações junto ao Executivo |
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Período: 20/05/2011 a 25/05/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 26/05/2011 a 31/05/2011 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 01/06/2011 a 06/06/2011 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 07/06/2011 a 10/06/2011 Comissão de Saúde - Fiorillo Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 09/06/2011 a 14/06/2011 Comissão de Saúde - José Laerete Parecer:Libera para tramitar. |
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Período: 20/06/2011 a 27/06/2011 Comissão de Saúde - Vereador Wanderson Castelar - Parecer : Libera para Plenário. |
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Período: 29/06/2011 a 11/07/2011 Fase de Votação: Aprovado em 1ª Discussão em 29/06/2011 Pedido de vistas em 2ª discussão - Vereador José Tarcísio em 30/06/2011 Pedido de vistas em 2ª discussão - Vereador José Emanuel. Aprovado em 3ª Discussão em 11/07/2011 |
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Período: 05/08/2011 a 05/08/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.345 |
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Período: 29/08/2011 a 01/09/2011 Comissão de Veto - Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 09/09/2011 a 13/09/2011 Comissão de veto - Vereador Luiz Carlos Parecer: Libero para o Plenário. |
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Período: 15/09/2011 a 20/09/2011 Comissão de Veto - Vereador Chico Evangelista Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 22/09/2011 a 22/09/2011 Fase de Votação - Veto Parcial Pedido de vistas em pelo vereador João do Joaninho em 22/09/2011. Mantido o Veto em 26/09/2011 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 0007 |
| JUSTIFICATIVA | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Ofício nº 0480/2011- DE/dfclr. | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer; | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa - Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Ana do Pe.Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Fiorilo-Parecer: | |
| Com. de Saúde - Ver. José Laerte - Parecer: | |
| Com. de Saúde - Ver. Wanderson Castelar - Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1875/2011 - DE | |
| Comissão de Veto - Isauro Calais - Parecer: | |
| Com. de Veto - Ver. Luiz Carlos- Parecer: | |
| Comissão de Veto - Chico Evangelista-Parecer: | |
| Ofício nº 2366/2011-DE |
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