Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

De acordo com a manifestação do nobre Vereador Rodrigo mattos, que reiterou o pedido de Parecer Técnico da Prefeitura, solicito atender ao nobre Edil Rodrigo Mattos acerca desta manifestação do órgão competente do exercício.