Trata-se de Projeto de Lei do vereador Julio Gasparette, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora".

Observadas as ressalvas apontadas pela Procuradoria na folha nº105, libero o presente Projeto para debate no Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Junho de 2011

Wanderson Castelar Gonçalves

Vereador - PT