Trata-se do Projeto de Lei nº 0007/2011, de autoria do vereador Júlio Gasparette, que, Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Tendo em vista a atribuição outorgada a esta Comissão, sendo esta a de analisar e exprimir parecer sobre o aspecto Constitucional, Legal e Regimental das proposições, sem adentrarmos no mérito da presente, opino pela liberação plenária, onde darei ciência de meu voto.

Dr. Luiz Carlos dos Santos