Devolvido o presente Projeto de Lei que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências", sem a manifestação da Prefeitura, encaminho os autos ao Ver. Noraldino Jr., presidente desta Comissão, recomendando seja aguardando pronunciamento dos órgãos administrativos responsáveis.