Com relação ao projeto de Lei nº 07/2011, de autoria do Nobre Vereador Júlio Gasparete, do PMDB, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora", que mereceu a análise da Douta Procuradoria do Legislativo, com parecer favorável à tramitação por ser a matéria de competência municipal, não havendo vício de iniciativa, sendo constitucional e legal (fls. 101/106), verifica-se a preocupação do Edil com a proteção da fauna para proteção de espécies em extinção, e também com os animais domésticos e aqueles utilizados para auxiliar em serviços, o que poderá ser muito útil ao Município, inclusive com repercussão na saúde pública, vez que, serão adotadas medidas de controle das espécies em conjunto com organismos que cuidam do assunto.

Liberamos o projeto de Lei pára o Plenário da Casa, onde emitiremos o nosso voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de junho de 2011 .