Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Conforme nos atesta O Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional, ressalvas à sugestões ali elencadas com vistas à sua adequação formal.