Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre vereador Júlio Gasparette, que Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora.

Adequando-se o presente projeto às ressalvas contidas no Parecer da Douta Procuradoria desta casa, não há óbice a que o mesmo siga o seu trâmite até ser Submetido ao plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Junho de 2011

Dr. José Laerte

Vereador - PSDB