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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 7/2011 - Processo: 0326-04 1990 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER | |
| Tratq-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".
Faz-se necessário parecer da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, através dos órgãos competentes, acerca do referido projeto. |
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