Trata-de de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Julio Gasparette, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora".

Adequando-se o presente projeto às ressalvas contidas no Parecer da Douta Procuradoria desta Casa, não há óbice a que o mesmo siga o seu trâmite até ser submetido ao Plenário, onde mainifestarei o meu voto.