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Projeto |
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Ano |
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Tipo |
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Ementa |
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Situação |
000270
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Concessão de Título Benemérito. ...
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Em Tramitação
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000261
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de abono de faltas ao trabalhador do Município de Juiz de Fora para acompanhamento de dependente menor de idade internado com diagnóstico de câncer, institui selo de responsabilidade social às empresas que aderirem ao programa, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000222
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000215
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000212
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2025
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Projeto de Lei
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Declara o “JFwine Festival”, Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000211
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia Municipal do Vinho de Inverno” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000084
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000083
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o Anexo III da Lei nº 9.650, de 26 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000073
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000032
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) e seus dependentes, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000189
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000188
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Concessão de Vale/Ticket Alimentação aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000169
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Concessão de Título Honorífico ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |