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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000165
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instalação de parque infantil em todas as praças e áreas públicas de lazer do Município de Juiz de Fora, com a finalidade de atender ao Plano Municipal pela Primeira Infância, instituído pela Lei nº15.172, de 05 de agosto de 2025, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000156
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000154
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000121
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, dos valores das gratificações legislativas e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000114
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre medidas de transparência e informação ao consumidor nos postos revendedores de combustíveis no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000097
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Concessão de Título Honorífico (Doutor Glower Braga) ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000096
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, aos proprietários de imóveis residenciais ou não residenciais atingidos direta ou indiretamente por enchentes, alagamentos e deslizamentos e que tiveram seus imóveis interditados. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000063
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais diretamente afetados pela ausência de serviço público e infraestrutura básica que impeça ou dificulte o acesso às suas residências, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000040
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da quantidade de alimentos nos cardápios, especialmente em relação às porções, nos estabelecimentos que comercializam alimentos no município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000039
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Concessão de Título Benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000035
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000030
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000022
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão
Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000020
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário dos empregos públicos criados pela Lei nº 13.984, de 23 de dezembro de 2019, institui regras de opção, enquadramento e aproveitamento funcional, assegura direitos adquiridos, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000009
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o Dia Florescer da Autoestima da Mulher ...
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Em Tramitação
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Proximo |
