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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 96/2026 - Processo: 11278-00/2026 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Mariano, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Cida Oliveira, Cido Reis, Sargento Mello Casal, Fiote, Negro Bússola, João do Joaninho, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Juraci Scheffer, Kátia Franco, Laiz Perrut, Letícia Delgado, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Marcelo Condé, Marlon Siqueira, Maurício Delgado, Roberta Lopes, Tiago Bonecão, Vitinho |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas tributárias e tarifárias excepcionais no Município de Juiz de Fora destinadas à mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2026 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Data: 18/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 23/03/2026 |
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Período: 19/03/2026 a 19/03/2026 Regime Especial de Urgência |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Data: 26/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Letícia Delgado e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 27/03/2026 |
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Data: 27/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 27/03/2026 |
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Data: 27/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Laiz Perrut e Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 27/03/2026 |
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Data: 27/03/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Sargento Mello Casal e Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 27/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/04/2026 a 24/04/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.383/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 2166/2026 - Solicita Regime de Urgência Especial e Parecer Conjunto nos Projetos de Lei nº 90;91;96;104;109/2026 | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos Alberto de Mello, Roberta Lopes Alves - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Laiz Perrut Marendino, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Zé Márcio-Garotinho, André Mariano, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Cida Oliveira, Cido Reis, Sargento Mello Casal, Fiote, Negro Bússola, João do Joaninho, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Juraci Scheffer, Kátia Franco, Laiz Perrut, Letícia Delgado, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Marcelo Condé, Marlon Siqueira, Maurício Delgado, Roberta Lopes, Tiago Bonecão, Vitinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 810/2026-DE abd - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96/2026 | |
| Lei nº 15.383 - Publicada em 24/04/2026 | |
| Ofício nº 1153/2026/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96/2026 |
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