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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000087
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2026
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Projeto de Lei
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Dispoe sobre concessão de titulo de utilidade pública a entidade que menciona ...
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Em Tramitação
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000084
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre garantias aos trabalhadores vinculados a contratos de prestação de serviços terceirizados no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000080
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de titulo de cidadão Honorário de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000079
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Honorário de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000076
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2026
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Projeto de Lei
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Altera à Lei Municipal 14.791 de 03 de janeiro de 2024 e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000056
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da “multa por foto”, da lavratura de autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em registros fotográficos e/ou videográficos capturados por dispositivos móveis de terceiros ou enviados de forma assíncrona, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000020
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário dos empregos públicos criados pela Lei nº 13.984, de 23 de dezembro de 2019, institui regras de opção, enquadramento e aproveitamento funcional, assegura direitos adquiridos, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000015
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2026
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Projeto de Lei
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Institui a obrigatoriedade de divulgação mensal, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, dos relatórios sobre a execução financeira, as contribuições arrecadadas e a relação de prestadores de serviços vinculados ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Juiz de Fora – PAS-JF. ...
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Em Tramitação
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000014
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos relativos à Reclamação contra o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais lançados em conjunto, estabelece medidas de acesso e celeridade processual e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000447
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei Municipal nº 9.212, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000446
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal de Incentivo e Valorização da Profissão de Gari no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000400
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instalação, conservação e manutenção de mata-burros (grades de passagem para veículos) nas estradas vicinais rurais de terras situadas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000371
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
