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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000326
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2025
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Projeto de Lei
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Torna obrigatória a destinação de vagas para táxi em eventos públicos ou particulares e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000301
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para que os servidores públicos do Município de Juiz de Fora possam solicitar o cancelamento da contribuição sindical por meio eletrônico, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000300
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a possibilidade de quitação imediata de débitos de fornecimento de água junto à Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, no ato da execução do corte por inadimplência, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000299
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Programa Adote uma Escola e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000266
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2025
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Projeto de Lei
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Dispoe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito. ...
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Arquivada
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000247
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe a outorga de títulos honoríficos, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Juiz de Fora a pessoas condenadas criminalmente em decisão transitada em julgado e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000246
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a cobrança e o ressarcimento ao Município de Juiz de Fora dos custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000235
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Uso Qualificado do Espaço Público e Ação Integrada sobre a População em Situação de Rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000227
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal aos profissionais da educação do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000223
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão
Honorário de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000219
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Diploma de Honra ao Mérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000204
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000203
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a valorização do Carnaval no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000183
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas com Deficiência Visual ou Baixa Visão, por meio da utilização do software NVDA (NonVisual Desktop Access), nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
