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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000183
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas com Deficiência Visual ou Baixa Visão, por meio da utilização do software NVDA (NonVisual Desktop Access), nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000150
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a lei 11.206 de 13 de setembro de 2006. ...
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Em Tramitação
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000149
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão
Benemérito de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000148
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000118
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2025
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Projeto de Lei
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Dispoe sobre concessão de titulo de utilidade pública a entidade que menciona. ...
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Em Tramitação
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000098
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2025
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Projeto de Lei
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Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000097
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre estudantil no transporte público urbano aos estudantes de instituições particulares de ensino superior beneficiários do FIES e do PROUNI, bem como aos estudantes do ensino fundamental e médio de instituições particulares detentores de bolsas integrais ou parciais, nos t... ...
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Em Tramitação
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000082
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro Público ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000059
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a neutralidade política e ideológica na condução do ensino e na prática do magistério no âmbito do município do Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000058
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição do abandono de animais no canil municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000057
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de apoio à enfermagem, ao técnico de enfermagem e ao auxiliar de enfermagem, garantindo a igualdade do piso salarial nacional no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000052
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000028
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Público a conceder vale transporte em pecúnia aos servidores estatutários, empregados públicos e detentores de cargos comissionados da administração direta e indireta do município do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000014
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a notificação pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Juiz de Fora aos pais e responsáveis acerca da realização de atividades extracurriculares. ...
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Em Tramitação
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000012
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Munícipio de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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Proximo |
