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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 189/2026 - Processo: 11407-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Institui a “Lei Rafaela Drumond” que Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por práticas de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Data: 28/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/06/2026 a 08/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 03/06/2026 |
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Período: 03/06/2026 a 03/06/2026 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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