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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000415
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o ressarcimento dos custos
do sistema único de saúde (SUS) pelo
agressor às vítimas de violência doméstica
e familiar no âmbito do município de
Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000368
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a implementação do cálculo automático de juros, multa e atualização monetária nos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), permitindo o pagamento após o vencimento sem necessidade de emissão de segunda via e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000327
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o §4º do art. 46 da Lei nº 14.158, de 18 de janeiro de 2021. ...
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Em Tramitação
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000310
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a criação e regulamentação da
Gratificação de Produtividade e Desempenho - GPD
aos cargos de arquiteto, engenheiro, técnicos de nível
médio, assistentes de administração e agentes de
atendimento ao público, atuantes no Departamento de
Licenciamento de Obras e Parcelamentos Urbanos e
no Departam... ...
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Em Tramitação
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000274
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000267
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público. ...
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Em Tramitação
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000208
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021. ...
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Em Tramitação
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000169
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000168
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000128
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000109
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000086
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o art. 1º da Lei n. 12.727, de 20 de dezembro de 2012. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000085
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o art. 2º da Lei n. 12.464, de 03 de janeiro de 2012. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000062
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Lei nº 15.039, de 19 de dezembro de 2024. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
