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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 208/2025 - Processo: 10787-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 22/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/05/2025 a 29/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/06/2025 a 10/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2025 a 24/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Retirada Temporária Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/10/2025 a 20/10/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão Especial de Veto - Cida Oliveira Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2721/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 208/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 3965/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 208/2025 |
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