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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 208/2025 - Processo: 10787-00/2025 |
Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
Ementa: |
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021. |
Situação: |
Em Tramitação |
Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 16/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa |
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