Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 255/2026  -  Processo: 11497-00/2026
Autor(es): Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal
Ementa:

Altera o Parágrafo único do art. 17 da Lei nº 14.158, de 18 de janeiro de 2021.

Situação:

Em Tramitação

 
Tramitação:
Data: 17/09/2026

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]