Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000174     2025   Projeto de Lei   Autoriza a integração de sistemas privados de videomonitoramento voltados para vias públicas à Central de Monitoramento Ostensivo – CMO, e dá outras providências ...   Em Tramitação
 
000063     2025   Projeto de Lei   Dispões sobre a destinação e utilização de (5%) percentual sobre arrecadação de multas de trânsito para obras de acessibilidade ...   Em Tramitação