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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000163
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis e a disponibilização de caixas de papelão em supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos congêneres no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000159
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis e a disponibilização de caixas de papelão em supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos congêneres no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Arquivada
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000127
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei que trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” – ITBI, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000037
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de titulo de Cidadão Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000443
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a disponibilização do carnê de iptu em braille para os contribuintes com deficiência visual. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000429
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000411
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadã benemérita. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000410
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000409
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000355
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição do Programa “Da Porteira para Dentro”, destinado à extensão dos serviços de manutenção e melhoria das estradas rurais da via principal até o interior das propriedades, visando garantir o acesso adequado a currais, centros de distribuição de leite e derivados, áreas de plantio e colheita de pr... ...
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Em Tramitação
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000354
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas, skates, patins e similares em calçadas, praças públicas e demais áreas destinadas exclusivamente ao trânsito de pedestres no quadrilátero central do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000304
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a limitação do peso de mochilas escolares utilizadas por estudantes da educação infantil e do ensino fundamental nas instituições de ensino público e privado no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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Proximo |
