|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 163/2026 - Processo: 11369-00/2026 |
| Autor(es): | João do Joaninho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis e a disponibilização de caixas de papelão em supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos congêneres no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
|
|
Data: 30/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 12/05/2026 a 15/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 13/05/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 13/05/2026 a 13/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 18/05/2026 a 18/05/2026 Retirada Temporária pelo Autor - Requerimento Escrito |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Requerimento nº 3425/2026 - Solicita a Retirada Temporária do Projeto de Lei nº 163/2026 |
|