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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 163/2026 - Processo: 11369-00/2026 |
| Autor(es): | João do Joaninho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis e a disponibilização de caixas de papelão em supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos congêneres no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 30/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/05/2026 a 15/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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