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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/2017 - Processo: 2275-03/1998 |
| Autor(es): | Cido Reis, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 11.987, de 05 de março de 2010. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/12/2017 a 26/12/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 08/01/2018 a 08/01/2018 Parecer nº 01/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/01/2018 a 15/01/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 15/01/2018 a 18/01/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/02/2018 a 07/02/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2018 a 12/02/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/02/2018 a 20/02/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/02/2018 a 26/02/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2018 a 02/03/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 02/03/2018 a 07/03/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/03/2018 a 21/03/2018 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2018 a 26/03/2018 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/04/2018 a 06/04/2018 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2018 a 11/04/2018 Comissão de Comércio - Charlles Evangelista Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/04/2018 a 16/04/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/06/2018 a 20/06/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão em 20/06/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Cido em 25/06/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Mello em 28/06/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 03/07/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 05/07/2018 Sobrestado em 1ª Discussão Ver. Pardal em 09/07/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sheila 12/07/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Jucelio em 17/08/2018 Retirado pelo Autor em 20/08/2018. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Marcelo Peres - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Mello Casal | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Charlles Evangelista - Parecer |
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