Trata-se de Projeto de Lei Complementar N° 18/2017, de autoria dos nobres vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho- Pardal e Cido Reis, que 'Altera a lei n° 11.987, de 05 de março de 2010", não apresenta vicio de iniciativa nem irregularidade conforme vislumbra parecer 01/2018 da Diretoria Jurídica desta casa.

Libero o presente projeto de lei Complementar, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Fevereiro de 2018.