Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 18/2017, de autoria dos Nobres Vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal e Cido Reis, que "Altera a Lei n° 11.987, de 05 de março de 2010".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de fevereiro de 2018.