Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 18/2017,de autoria dos Nobres vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho e Cido Reis, que "Altera a Lei nº 11.987, de 05 de Março de 2010, não Apresenta Vicio de Iniciativa Nem Irregularidade Conforme vislumbra Parecer 01/2018 da diretoria Jurídica Desta Casa ".

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.