Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº. 18/2017, de autoria dos Vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Cido Reis, que tem por objetivo alterar a Lei nº. 11.987, de 05 de março de 2010, conforme justificativas explicitadas às fls. 139/146 .

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento

Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições relativas a Comércio.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls139/164.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.