Altera a Lei n° 11.987, de 05 de março de 2010.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° A Lei n° 11.987, de 05 de março de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

"Art. 20-A: Só serão concedidas licenças para instalação de feiras itinerantes que tenham como expositores pessoas física ou jurídica estabelecidas e fixadas no Município de Juiz de Fora.

Parágrafo Único. A comprovação desse requisito será feita no ato de requerimento de licença para a concessão do respectivo alvará da feira, previsto no artigo 4° desta lei".

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2017.

Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Vereador - PTC