Trata-se do Projeto de Lei Complementar 18/2017 dos nobres vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal e Cido Reis, que "Altera a Lei n° 11.987, de 05 de março de 2010", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 1/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Fevereiro de 2018.