Trata-se de Projeto de Lei dos nobres vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Cido Reis, que tem por objetivo alterar a Lei nº. 11.987, de 05 de março de 2010, conforme justificativas constantes em fls. 139/146.

Inicialmente, estabelece o art.72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições relativas ao Comércio.

Destarte, libere-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de Abril de 2018.