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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 16/2020 - Processo: 8676-00/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nas Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/02/2020 a 05/02/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Legislação - Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2020 a 02/03/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2020 a 06/03/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 10/03/2020 a 13/03/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2020 a 19/03/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/04/2020 a 20/04/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 22/04/2020 a 27/04/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2020 a 29/04/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/04/2020 a 06/05/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2020 a 18/05/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 19/05/2020 a 21/05/2020 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 22/05/2020 a 26/05/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/05/2020 a 02/06/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/06/2020 a 17/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 26/08/2020 a 26/08/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/08/2020 a 27/08/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/09/2020 a 25/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14098 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Ciência e Tecnologia - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Ciência e Tecnologia - Zé Márcio - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1575/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 16/2020 | |
| Ofício nº 13812/2020/SARH - Sanção da Lei n° 14098 |
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