Trata-se do Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao publico nas agencias de atendimento presencial das empresas concessionária de telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora".

Após análise da proposição, dentro do âmbito desta Comissão, não vejo óbice a seu regular prosseguimento, motivo pelo qual libero o Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.