|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 16/2020 - Processo: 8676-00 2020 |
|
|
|
| COMISSÃO DE COMÉRCIO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nas Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora". Atesto ciência de todo o processado nos autos legislativos. Quanto a regular tramitação do processo não vejo óbice. Destarte, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, libero para que siga sua tramitação até o plenário, momento em que manifestarei meu voto. 15 de maio de 2020. |
|