Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 16/2020  -  Processo: 8676-00 2020

COMISSÃO DE COMÉRCIO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nas Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora".

Atesto ciência de todo o processado nos autos legislativos.

Quanto a regular tramitação do processo não vejo óbice.

Destarte, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, libero para que siga sua tramitação até o plenário, momento em que manifestarei meu voto.

15 de maio de 2020.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]