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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 224/2019 - Processo: 8581-00/2019 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativas à prática de ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/11/2019 a 18/11/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/11/2019 a 25/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2019 a 27/11/2019 Parecer nº 229/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/11/2019 a 29/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 02/12/2019 a 05/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/12/2019 a 10/12/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 09/12/2019 a 12/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/12/2019 a 19/12/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/01/2020 a 20/01/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/02/2020 a 07/02/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Comércio - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/02/2020 a 21/02/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2020 a 05/03/2020 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 11/03/2020 a 16/03/2020 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Coteca Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 13/03/2020 a 16/03/2020 Comissão de Controle e Proteção dos Animais - Nilton Militão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 22/04/2020 a 22/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 15/07/2020 a 15/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 16/07/2020 a 16/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 17/07/2020 a 17/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/08/2020 a 14/08/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14080 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Coteca - Parecer: | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Nilton Militão - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1303/2020 -DE - abd | |
| Ofício nº 11604/2020/SARH - Sanção de Projeto de Lei |
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