Trata-se de Projeto de Lei nº 224/2019, de autoria do Nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativas à prática de ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa Comissão de Defesa Controle e Proteção dos Animais, libero o presente Projeto de Lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de março de 2020.