Trata-se do Projeto de Lei 224/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativas à prática de ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 229/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de Novembro de 2019