Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que "Dispões sobre a divulgação em estabelecimentos e em locais onde animais são mantidos, dos crimes e das penas relativas à prática do ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos e domesticados, nativos e exóticos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

No âmbito da competência dessa Comissão, opino favoravelmente ao projeto e libero a sua tramitação até o Plenário dessa Casa, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de março de 2020.