Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativas à prática de ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado constante nos autos.

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Dessa forma, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de dezembro de 2019.