Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativas à prática de ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências". A proposição em questão tem o intuito de promover medidas preventivas que coíba a prática de crimes contra animais.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de dezembro de 2019.