Trata-se de Projeto de Lei nº 224/2019 do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativas à prática de ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências," cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 229/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.

Este projeto deverá seguir o trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Fevereiro de 2020.