Trata-se de Projeto de Lei nº 224/2019, de autoria do vereador Marlon Siqueira, "Dispõe sobre divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativos a prática de atos de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do município de Juiz de Fora e da outras providências."

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Fevereiro de 2020.