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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 88/2019 - Processo: 8422-00/2019 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar, Júlio Obama Jr. |
| Ementa: |
Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no Município de Juiz de Fora, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Segurança Pública - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/05/2019 a 20/05/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2019 a 27/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico. |
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Período: 27/05/2019 a 27/05/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/06/2019 a 04/06/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 05/06/2019 a 10/06/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional. |
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Período: 07/06/2019 a 12/06/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/06/2019 a 11/06/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/01/2020 a 14/01/2020 Apreciação Preliminar - Art. 94/RI Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Dr. Antônio Aguiar em 14/01/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Rodrigo Mattos em 06/02/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Júlio Obama Jr. em 10/12/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar André Mariano em 11/02/2020 Rejeitado o Parecer Preliminar em 13/02/2020 |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/02/2020 a 03/03/2020 Comissão de Segurança Pública - Cido Reis Parecer: Opina pelo Arquivamento |
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Período: 09/03/2020 a 12/03/2020 Comissão de Segurança Pública - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/03/2020 a 20/03/2020 Comissão dos Direitos da Mulher - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2020 a 20/04/2020 Comissão dos Direitos da Mulher - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2020 a 06/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 17/08/2021 a 17/08/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 18/08/2021 a 18/08/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/08/2021 a 19/08/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 15/09/2021 a 16/09/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14233 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Anexo/Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - João Coteca - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 2433/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 88/2019 | |
| Ofício nº 5882/2021/SG - Sanção do Projeto nº 88/2019 |
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