Trata-se do Projeto de Lei 88/2019 do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar que "Dispõe sobre a vedação de nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta, no município de Juiz de Fora, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 97/2019, concluiu pela ilegalidade por vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, seguindo o parecer da Douta Procuradoria, em que pese a relevância do mérito da proposição, por considerá-la Ilegal e Inconstitucional, opino pelo arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Junho de 2019.