Trata-se de Projeto de Lei n° 88/2019 do nobre Vereador Antônio Aguiar que "Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no Município de Juiz de Fora, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha".

A Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa emitiu parecer, opinando pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposição em razão da iniciativa de deflagrar o processo, uma vez que é privativa do executivo dispor sobre servidores públicos.

Libero para seguir sua tramitação até o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Março de 2020.