Trata-se de Projeto de Lei N° 88/2019, de autoria do vereador Dr. Antonio Aguiar. que, "Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no Município de Juiz de Fora, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha".

Instado a manifestar como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, não vejo óbice para o prosseguimento do projeto no âmbito de atuação desta comissão, motivo pelo qual libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Li a, 17 de Fevereiro de 2020