Trata-se de Projeto de Lei nº 88/2019 dos nobres vereadores Antônio Aguiar e julio Obama Jr. que ¨Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta,no Município de Juiz de Fora, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha¨.

Parecer emitido pela Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa, opinou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposição em razão da iniciativa de deflagar o processo, uma vez que e privativa do executivo dispor sobre servidores públicos municipais.

Libero o presente Projeto de Lei para que siga sua tramitação até o Plenário onde manifestarei meu voto.