Trata-se de Projeto de Lei n° 88/2019 de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar que, "Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no município de Juiz de Fora, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha".

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, seguindo parecer da Diretoria Jurídica que considerou o projeto ilegal e inconstitucional, em que pese a relevância da proposição, opinamos pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 05 de março de 2020.