Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no Município de Juiz de Fora, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração púbica direta e indireta, no Município de Juiz de Fora, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 18 de maio de 2019.