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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 6/2019 - Processo: 8327-00/2019 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/01/2019 a 03/01/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2019 a 14/01/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 14/01/2019 a 22/01/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/02/2019 a 05/02/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2019 a 11/02/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2019 a 18/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/02/2019 a 27/02/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/02/2019 a 08/03/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2019 a 19/03/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2019 a 25/03/2019 Comissão de Saúde Pública - Antônio Aguiar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/03/2019 a 29/03/2019 Comissão de Saúde Pública - Fiorilo Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 01/04/2019 a 01/04/2019 Apreciação do Autor - Marlon Siqueira |
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Período: 28/12/2020 a 06/01/2021 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Saúde Pública - Vagner de Oliveira. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Saúde Pública - Júlio Rossignoli Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 04/02/2021 a 08/02/2021 Comissão de Saúde Pública - Tallia Sobral Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/02/2021 a 09/02/2021 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/02/2021 a 11/02/2021 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/02/2021 a 12/02/2021 Comissão de Segurança Pública - Laiz Perrut Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 18/02/2021 a 18/02/2021 Autor - Marlon Siqueira Apreciação: Libera para tramitar |
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Período: 26/02/2021 a 01/03/2021 Comissão de Segurança Pública - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar. Apresentadas Emendas Substitutivas e Aditivas em Comissão. |
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Período: 02/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 15/03/2021 a 18/03/2021 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/03/2021 a 19/03/2021 Comissão de Urbanismo - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2021 a 23/03/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2021 a 29/03/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Júlio Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2021 a 26/03/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 15/10/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 18/10/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz |
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Data: 20/10/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 22/10/2021 a 22/10/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/10/2021 a 22/10/2021 Retirada Definitivamente, em Plenário, as Emendas Substitutivas e Aditivas - Vereadora Laiz Perrut - (Comissão de Segurança Pública) |
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Período: 25/10/2021 a 25/10/2021 Emendas Aditiva e Substitutiva Aprovadas Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/10/2021 a 26/10/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/11/2021 a 01/12/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14296 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica | |
| Luís Alberto Santos Pinto - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Fiorilo - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer autor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3493/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 6/2019 | |
| Ofício nº 6437/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 6/2019 | |
| Emenda Aditiva - Kátia Aparecida Franco | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva - Kátia Aparecida Franco | |
| Justificativa |
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